Como funciona o licenciamento anual do veículo no estado de Pernambuco?

Chegou o ano de 2017 e junto com ele veio o “brinde” para os proprietários de veículos automotores, que é o licenciamento anual. Nesse texto serão abordadas as regras, os prazos e as sanções relativas ao licenciamento anual especificamente no estado de Pernambuco e que não se aplicam aos demais estados.

            Convém ressaltar que esta é uma exigência para que o veículo possa transitar em via pública e que somente será considerado licenciado quando estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais (se houver), vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

            O licenciamento anual é composto pelo IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pelas taxas de licenciamento e dos bombeiros, pelo seguro obrigatório, por eventuais multas de trânsito vencidas e em algumas cidades pela taxa de manutenção da via. Além disso, existe uma taxa de postagem para entrega do documento pelos Correios. No entanto, ela é opcional, aquele que não pagar deverá buscar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) diretamente em algum ponto de atendimento do DETRAN/PE.

            O Decreto Estadual nº 43.866/16 definiu o calendário de pagamento do licenciamento anual de acordo com o último número da placa dos veículos. Os prazos são os seguintes: final 1 e 2, dia 09/02; 3 e 4, dia 14/02; 5 e 6, dia 17/02; 7 e 8, dia 21/02; 9 e 0, dia 24/02. Essas são as datas para os que optarem em pagar cota única (à vista) ou a primeira parcela para os que decidirem pagar de forma parcelada. Por sinal, caso escolha parcelar, a segunda cota será paga no mês de março e a terceira em abril.

            Vale lembrar que fazia alguns anos que o pagamento do licenciamento anual iniciava somente no mês de março e por opção do governo do estado de Pernambuco houve uma antecipação, fazendo com que os proprietários de veículos automotores comecem a pagar a partir de fevereiro, que por sinal são valores que pesam no bolso do cidadão.

            É muito comum os condutores pensarem que devem portar os comprovantes de pagamento (taxas pagas) do licenciamento anual enquanto não receberem o CLA 2017 (algumas pessoas chamam de CRLV). No entanto, esses comprovantes não são considerados documentos de porte obrigatório e o condutor não precisa circular com eles, como se observa na Resolução nº 205/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

            Se o condutor foi abordado pela fiscalização de trânsito, o Agente tem a obrigação de consultar o sistema informatizado a fim de identificar se o veículo está ou não licenciado, caso o Agente de Trânsito não tenha como fazer a verificação, o condutor deve ser imediatamente liberado.

            Além disso, existe prazo para circular com o documento 2016 e que também depende da terminação da placa do veículo. De acordo com a Portaria nº 9.133/2016 do DETRAN/PE, os limites são esses: final 1 e 2, até o mês de maio; 3, 4 e 5, até junho; 6, 7 e 8, até julho; 9 e 0, até agosto. Depois dessas datas, o documento do ano anterior perde sua validade.

            Para os casos de veículos registrados em outro estado e que estejam circulando em Pernambuco, ou mesmo dos veículos registrados em Pernambuco, mas que estejam circulando em outro estado, esses prazos não se aplicam. Nesses casos devem ser observados os prazos estabelecidos na Resolução nº 110/2000 do CONTRAN.

            Se o proprietário não efetuar o pagamento do licenciamento anual e for flagrado conduzindo o veículo em via pública, está configurada a infração gravíssima prevista no art. 230, V, do CTB, sendo registrados 7 pontos no prontuário, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo, que será liberado tão logo sejam quitados os débitos.

            Na hipótese do veículo estar com o licenciamento anual atrasado, mas estacionado em via pública, não há que se falar em infração, pois o Código de Trânsito Brasileiro (art. 230, caput) determina que é infração CONDUZIR o veículo com o licenciamento atrasado. Inclusive, já abordamos de forma detalhada essa situação em outro texto.

            Se por acaso o veículo estiver com o licenciamento anual quitado, mas o condutor não estiver portando o documento 2017 depois dos prazos estabelecidos para validade do documento do ano anterior, então é infração de natureza leve, tipificada no art. 232 do CTB, com 3 pontos no prontuário, multa de R$ 88,38 e retenção do veículo até a apresentação documento. Porém, o porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. A exceção passou a existir desde o mês de novembro de 2016 quando a Lei nº 13.281/2016 entrou em vigor e incluiu o parágrafo único ao art. 133 do CTB.

            Ficam as críticas em relação ao alto valor que se paga pelo licenciamento anual e aos prazos cada vez mais apertados, que só dificultam a vida do cidadão que já tem muitos impostos a pagar. Entretanto, devemos reconhecer a obrigatoriedade prevista no CTB para o pagamento do licenciamento como condição para circular com o veículo em via pública, ou seja, resta-nos simplesmente cumprir a Lei.

 

GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Professor de Legislação de Trânsito do SENAI, do LM Cursos e da Personal Drivers. Autor do livro “Noções Básicas de Legislação de Trânsito” e coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito.